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Quando o Judiciário pode suspender CNH, apreender passaporte ou bloquear cartões para cobrar dívidas?

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16 de dez. de 20252 min de leitura

CBS e IBS na base do ICMS: quando a regra muda conforme o estado

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9 de dez. de 20251 min de leitura

Retenção de metade do valor pela incorporadora no distrato é válida?

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9 de dez. de 20251 min de leitura

Senado redefine pontos centrais do IR: novas regras para dividendos e JCP afetam empresas e contribuintes

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4 de dez. de 20253 min de leitura

Nova Lei do Imposto de Renda muda o jogo em 2026: o que empresas e sócios precisam redesenhar desde já

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27 de nov. de 20253 min de leitura

STJ decide que aluguel e encargos vencidos durante o processo devem ser pagos pelo locatário

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25 de nov. de 20251 min de leitura

STJ afasta desconsideração inversa e limita efeitos a fraude à execução em transferência de imóveis

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24 de nov. de 20252 min de leitura

ANPD e Comissão Europeia avançam em decisão de adequação para transferência internacional de dados

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14 de nov. de 20251 min de leitura

Excelência tributária do ZPB Advogados é reconhecida no ITR World Tax 2026

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13 de nov. de 20251 min de leitura

Carf reconhece que cessão de mão de obra não afasta imunidade tributária de entidades beneficentes

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10 de nov. de 20251 min de leitura

Senado aprova isenção do IR até R$ 5 mil e tributação de altas rendas

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6 de nov. de 20253 min de leitura

STJ garante proteção ao cônjuge não devedor em cálculo de imóvel penhorado

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4 de nov. de 20251 min de leitura

ZPB Advogados no Leaders League

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27 de out. de 20251 min de leitura

Tribunal reconhece validade de cláusula que afasta concorrência sucessória entre cônjuges

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22 de out. de 20251 min de leitura

STF fixa marco temporal para cobrança do Difal e modula Efeitos para evitar retroatividade

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21 de out. de 20251 min de leitura

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