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STJ decide por dano moral presumido em caso de uso ilegal de dados pessoais

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há 22 minutos1 min de leitura

Acordo Paulista | Transação Tributária com descontos e parcelamentos

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há 2 dias2 min de leitura

STJ confirma liberdade do devedor para agrupar credores em recuperação extrajudicial

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há 6 dias1 min de leitura

Carf anula cobrança bilionária por suposto subfaturamento em operações entre empresas do mesmo grupo

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3 de set.1 min de leitura

Autonomia patrimonial: TJ/SP afasta penhora de cotas em sociedade limitada unipessoal

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2 de set.1 min de leitura

Newsletter Agosto 2025

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1 de set.1 min de leitura

O que muda a partir de janeiro de 2026

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27 de ago.1 min de leitura

São Paulo altera regras de ressarcimento do ICMS-ST

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25 de ago.1 min de leitura

Busca e apreensão: prazo de 5 dias para a quitação se inicia com a apreensão do bem, decide STJ

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22 de ago.1 min de leitura

Contrato atípico entre mãe e filha não configura doação, decide o STJ

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21 de ago.1 min de leitura

Medida Provisória nº 1.309/2025: novas medidas emergenciais para apoio à exportação brasileira

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19 de ago.2 min de leitura

STF forma maioria para limitação na inclusão de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas

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18 de ago.1 min de leitura

STJ afasta necessidade de notificação prévia para venda de bem fiduciário

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15 de ago.1 min de leitura

INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #64

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14 de ago.1 min de leitura

Café da Manhã Dia dos Advogados Time ZPB

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13 de ago.1 min de leitura

Reforma Tributária | Comitê do IBS é instalado sem representantes municipais e inicia fase operacional do novo sistema tributário

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7 de ago.1 min de leitura

ANPD suspende divulgação de vídeos com suspeitos de furto em redes sociais de varejista

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4 de ago.1 min de leitura

Newsletter Julho 2025

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31 de jul.1 min de leitura

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