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STJ define marco temporal para enquadramento da dívida de condomínio na recuperação judicial

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10 de jul. de 20251 min de leitura

Zanetti e Paes de Barros destaque no Chambers and Partners Brazil: Industries & Sectors e Regions 2025

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8 de jul. de 20251 min de leitura

STF redefine limites de responsabilidade civil das plataformas digitais

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4 de jul. de 20251 min de leitura

Reforma Tributária | Receita Federal inicia piloto com empresas para implementação da CBS

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27 de jun. de 20251 min de leitura

STJ limita acesso ao Perse por empresas do Simples Nacional e valida exigência do Cadastur

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25 de jun. de 20251 min de leitura

TST afasta responsabilidade de conselheiros fundadores por dívidas trabalhistas de fundação

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24 de jun. de 20251 min de leitura

Justiça do Trabalho reforma decisão monocrática e determina utilização de jornada proporcional para cálculo do piso salarial da enfermagem

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23 de jun. de 20254 min de leitura

Grupo de Estudos ZPB | Normas Regulamentadoras no Direito do Trabalho: Alterações na NR-1 e compliance trabalhista

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16 de jun. de 20251 min de leitura

ANPD abre consulta pública sobre uso de dados biométricos para futura regulamentação

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13 de jun. de 20251 min de leitura

MP nº 1.303/2025 e Decreto nº 12.499/2025: novas regras fiscais impactam aplicações financeiras, crédito e estruturas patrimoniais

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12 de jun. de 20253 min de leitura

STJ limita uso de Desconsideração de Personalidade Jurídica e afasta alcance de bens de herdeiros

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12 de jun. de 20251 min de leitura

STJ determina a suspensão da greve da Receita Federal e impõe multa diária em caso de descumprimento

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10 de jun. de 20252 min de leitura

Provimento do CNJ facilita acesso a dados notariais para localização de bens de devedores

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6 de jun. de 20251 min de leitura

Justiça do Trabalho afasta natureza salarial de bônus de permanência com base em precedente do STJ

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5 de jun. de 20251 min de leitura

PGFN publica Edital que amplia transações tributárias com benefícios diferenciados

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3 de jun. de 20253 min de leitura

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