ANPD e Comissão Europeia avançam em decisão de adequação para transferência internacional de dados

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão Europeia avançaram nas tratativas para o reconhecimento mútuo da decisão de adequação em proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia. Em novembro, o Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) emitiu parecer técnico sobre a proposta preliminar apresentada pela Comissão Europeia, etapa essencial para que o bloco possa formalizar o reconhecimento do Brasil como país com nível de proteção de dados equivalente ao europeu.

O parecer do EDPB analisou a convergência entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), avaliando a estrutura normativa brasileira e a atuação institucional da ANPD. As conclusões e recomendações apresentadas pelo Comitê servirão de base para o aperfeiçoamento do processo e para a futura adoção da decisão formal pela Comissão Europeia.

Segundo a ANPD, o diálogo com autoridades europeias tem ocorrido de forma técnica, transparente e cooperativa, reforçando o compromisso brasileiro com a interoperabilidade regulatória e com a criação de fluxos internacionais de dados pessoais seguros e confiáveis.

O avanço do processo de adequação consolida o papel estratégico do Brasil na governança global de proteção de dados, ampliando a confiança entre mercados, estimulando o comércio digital e fortalecendo a integração entre as economias do Brasil e da União Europeia em torno de um padrão comum de privacidade e segurança da informação.