Transparência Salarial: empresas têm até 30 de setembro para cumprir nova obrigação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o 4º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. A medida alcança mais de 54 mil empresas com 100 ou mais empregados, que devem publicar o documento em seus sites, redes sociais ou outros canais institucionais até 30 de setembro, garantindo ampla visibilidade aos trabalhadores e ao público em geral.

A principal novidade desta edição é a exigência de que as empresas informem no sistema do Emprega Brasil o endereço eletrônico (URL) onde o relatório foi divulgado. Também há a possibilidade de enviar imagem como comprovante da publicação em outros meios, o que facilita a fiscalização e amplia a rastreabilidade das informações.

A obrigatoriedade decorre da Lei nº 14.611/2023, que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres. O MTE já anunciou que intensificará as inspeções: na última rodada de fiscalizações, 217 empresas foram inspecionadas e 90 receberam autuações por descumprirem a exigência. Para setembro, a previsão é de fiscalização de aproximadamente 800 empresas em todo o país.

As sanções pelo descumprimento podem chegar a até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.