Câmara de Campinas aprova Refis 2025

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em segunda votação, o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que concede descontos em juros e multas, além de novas possibilidades de parcelamento de débitos tributários e não tributários. O projeto aguarda sanção do prefeito e deve ser aberto para adesões já neste mês, outubro de 2025.

O programa contempla dívidas tributárias como IPTU, ISSQN, ITBI e Taxa de Lixo, bem como autos de infração relacionados a esses tributos. Os descontos podem chegar a 70% para pagamento à vista, reduzindo-se conforme o número de parcelas:

• Até 6 parcelas: 60% de desconto;

  
  
  
  

• 7 a 12 parcelas: 50% de desconto + juros compensatórios de 6% ao ano;

  
  
  
  

• 13 a 60 parcelas: 40% de desconto + juros compensatórios;

  
  
  
  

• Para dívidas acima de R$ 1 milhão: até 96 parcelas, com 30% de desconto.

  
  
  
  

Para dívidas não tributárias (como multas do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária), os abatimentos são menores, limitados a 15% à vista, com percentuais progressivamente menores para parcelamentos mais longos.

O processo de adesão será totalmente on-line:

• Pessoas físicas deverão utilizar o Ambiente Exclusivo de Finanças no portal da Prefeitura;

  
  
  
  

• Empresas precisarão de Certificado Digital e-CNPJ válido.  Recomenda-se verificar a regularidade dos certificados e cadastrar-se antecipadamente no sistema para evitar atrasos.

  
  
  
  
  
  

  O programa representa uma oportunidade relevante para empresas e contribuintes regularizarem pendências com condições vantajosas, evitando a continuidade de execuções fiscais e restrições decorrentes de dívidas ativas.

  
  

  A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e auxiliar na adesão.