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PGFN Regulamenta Uso de Seguro Garantia em Débitos Tributários

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16 de jan. de 20251 min de leitura

TST reafirma que apenas Sindicatos de Trabalhadores podem propor ação sobre Reajuste Salarial

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15 de jan. de 20251 min de leitura

Construtora precisa ter registro no CRECI para venda de imóveis próprios?

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14 de jan. de 20251 min de leitura

Carf decide pela exclusão de Cobrança de IRPJ em caso de Reorganização Societária

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10 de jan. de 20251 min de leitura

CNI questiona STF sobre contribuição para aposentadoria especial por exposição a ruídos

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8 de jan. de 20251 min de leitura

Parecer da PGFN reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo PIS/Cofins

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7 de jan. de 20251 min de leitura

STF determina constitucionalidade de Contrato de Trabalho Intermitente

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20 de dez. de 20241 min de leitura

STJ reafirma ausência de responsabilidade de matriz por pagamento de acordo de ICMS de filial

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17 de dez. de 20241 min de leitura

Liminar suspende exigência de escritura pública para contratos de alienação fiduciária para entidade

Liminar suspende exigência de escritura pública para contratos de alienação fiduciária para entidade

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16 de dez. de 20241 min de leitura

Decisão utiliza Dados de Geolocalização para condenação por litigância de má-fé contra trabalhador

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13 de dez. de 20241 min de leitura

Vazamento de dados por ataque hacker afasta responsabilidade de empresa?

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12 de dez. de 20241 min de leitura

É isento ITBI na transferência de imóvel para holding patrimonial?

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9 de dez. de 20241 min de leitura

Sócios em comum não configuram grupo econômico para responsabilização solidária, decide TST

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6 de dez. de 20241 min de leitura

Governo Anuncia Mudanças no Imposto de Renda e Medidas de Ajuste Fiscal

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2 de dez. de 20242 min de leitura

Zanetti e Paes de Barros Advogados realiza Treinamento de LGPD

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26 de nov. de 20241 min de leitura

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