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MP nº 1.303/2025 e Decreto nº 12.499/2025: novas regras fiscais impactam aplicações financeiras, crédito e estruturas patrimoniais

MP nº 1.303/2025 e Decreto nº 12.499/2025: novas regras fiscais impactam aplicações financeiras, crédito e estruturas patrimoniais

MP nº 1.303/2025 e Decreto nº 12.499/2025: novas regras fiscais impactam aplicações financeiras, crédito e estruturas patrimoniais

12 de jun. de 20253 min de leitura

STJ limita uso de Desconsideração de Personalidade Jurídica e afasta alcance de bens de herdeiros

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12 de jun. de 20251 min de leitura

STJ determina a suspensão da greve da Receita Federal e impõe multa diária em caso de descumprimento

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10 de jun. de 20252 min de leitura

Provimento do CNJ facilita acesso a dados notariais para localização de bens de devedores

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6 de jun. de 20251 min de leitura

Justiça do Trabalho afasta natureza salarial de bônus de permanência com base em precedente do STJ

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5 de jun. de 20251 min de leitura

PGFN publica Edital que amplia transações tributárias com benefícios diferenciados

PGFN publica Edital que amplia transações tributárias com benefícios diferenciados

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3 de jun. de 20253 min de leitura

Contribuinte tem Cinco anos para Compensar Créditos Tributários

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2 de jun. de 20251 min de leitura

STJ decide que Cláusula Arbitral em Estatutos de Associação é válida mesmo sem Anuência Unânime em Assembleia

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29 de mai. de 20251 min de leitura

Cadastro no DJE é obrigação da empresa e fundamental para segurança jurídica

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28 de mai. de 20252 min de leitura

IOF: Alterações relevantes trazidas pelos Decretos do Governo Federal

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26 de mai. de 20253 min de leitura

STJ reconhece tributação reduzida para transmissoras de energia no regime de lucro presumido

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22 de mai. de 20251 min de leitura

Cai número de trabalhadores domésticos com carteira assinada no estado de São Paulo

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21 de mai. de 20251 min de leitura

STJ fixa Retenção de 25% em Distratos Imobiliários para proteção de equilíbrio contratual

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15 de mai. de 20251 min de leitura

Juiz manda liberar carga retida pela RF para evitar prejuízo à empresa

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13 de mai. de 20252 min de leitura

Justiça autoriza conversão inédita de recuperação judicial em extrajudicial após mediação

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13 de mai. de 20251 min de leitura

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