Créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
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há 11 minutos
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No julgamento do Tema 843, o STF decidiu que esses incentivos estaduais não representam receita ou faturamento tributável.
Em Alerta Tributário, o Zanetti e Paes de Barros Advogados analisa, de forma prática, os impactos da decisão e os cuidados que as empresas devem considerar na revisão de suas apurações.
