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Acordo Paulista oferece nova oportunidade para regularizar débitos de ICMS

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ZPB Advogados
há 30 minutos
3 min de leitura

Empresas podem aderir até 18 de dezembro de 2026, com descontos sobre juros e multas, parcelamento ampliado e possibilidade de utilização de créditos


A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou dois novos editais do Acordo Paulista para a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.


As condições variam conforme a possibilidade de recuperação do crédito e a situação jurídica da empresa. Embora os descontos possam alcançar 100% dos juros e das multas, a redução não atinge o valor principal do tributo e está sujeita aos limites globais previstos em cada modalidade.


Quem pode regularizar seus débitos?


Os editais contemplam duas situações distintas:


Edital PGE/Transação nº 01/2026: destinado aos contribuintes com débitos de ICMS classificados pela PGE-SP como irrecuperáveis, de difícil recuperação ou recuperáveis;

Edital PGE/Transação nº 02/2026: direcionado às empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.

Somente podem ser incluídos débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Valores ainda não inscritos, débitos de outros tributos e o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza não integram essa rodada.


Condições do Edital nº 01/2026


As condições dependem da classificação atribuída pela PGE-SP e do percentual de entrada escolhido pelo contribuinte:


Créditos irrecuperáveis: descontos de 75% a 100% sobre juros e multas;

Créditos de difícil recuperação: descontos de 60% a 72,5% sobre juros e multas;

Créditos recuperáveis: não há desconto, mas o pagamento pode ser parcelado conforme o percentual de entrada selecionado.

A entrada pode variar entre 0% e 5%, e o pagamento pode alcançar até 120 prestações. A redução total está limitada a 65% do valor consolidado da dívida, sem atingir o principal. A multa isolada também é considerada parte do principal e não pode ser reduzida.


Ao aderir, o contribuinte concorda com a classificação de recuperabilidade atribuída pela PGE-SP e renuncia ao pedido de revisão desse enquadramento. Débitos incluídos em parcelamentos ou transações anteriores não podem migrar para esta modalidade.


Condições para empresas em recuperação ou falência


O Edital nº 02/2026 estabelece condições específicas para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência:


descontos de 75% a 100% sobre juros e multas, conforme o percentual de entrada;

entrada entre 0% e 5%;

parcelamento em até 145 prestações;

redução total limitada a 70% do valor da dívida, sem alcançar o principal; e

possibilidade de migração de saldos de parcelamentos e transações anteriores.

A migração deve ser analisada com cautela. A adesão pode provocar o rompimento automático dos acordos em andamento, e as parcelas já pagas são consideradas na apuração do prazo máximo do novo ajuste.


Outros mecanismos para facilitar a regularização

Os editais também preveem:


utilização de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, desde que homologados;

utilização de precatórios, observados os requisitos de titularidade, cessão e homologação;

compensação de até 75% do saldo devedor após a aplicação dos descontos, considerando conjuntamente os créditos de ICMS e os precatórios ofertados;

dispensa de novas garantias, com manutenção daquelas que já tenham sido constituídas judicialmente; e

pedido administrativo de revisão de multas tributárias decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa, para eventual adequação aos limites do artigo 113-A do Código Tributário Nacional.

O pedido de revisão da multa deve ser apresentado após o aceite da transação e o pagamento da entrada ou da primeira parcela, ainda dentro do prazo de adesão. Sua apresentação não suspende o vencimento das parcelas.


O que deve ser avaliado antes da adesão?

A existência de desconto não significa que a adesão será necessariamente a alternativa mais vantajosa para todos os contribuintes. A análise deve considerar:


quais débitos são elegíveis e devem ser incluídos;

a classificação de recuperabilidade atribuída pela PGE-SP;

o impacto da entrada e das parcelas sobre o fluxo de caixa;

a incidência da Selic durante o parcelamento;

a possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS ou precatórios;

a existência de garantias, depósitos judiciais e acordos anteriores;

os efeitos da confissão irrevogável dos débitos; e

a renúncia às discussões administrativas e judiciais relacionadas aos valores transacionados.

Essa avaliação permite comparar cenários, identificar a modalidade adequada e estruturar uma regularização compatível com a capacidade financeira e a estratégia tributária da empresa.


A adesão deve ser realizada exclusivamente pelo portal do Acordo Paulista até 18 de dezembro de 2026, às 23h59.


O Zanetti e Paes de Barros Advogados fica à disposição para auxiliar na identificação dos débitos elegíveis, na comparação das modalidades e na definição da estratégia de adesão mais adequada à realidade de cada empresa.

 
 
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