STF suspende novamente aplicação de sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais
O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam da identificação, avaliação e gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça na ADPF 1.316, com o objetivo de permitir a continuidade das negociações para uma solução consensual sobre os critérios de aplicação das novas exigências.
A controvérsia envolve, principalmente, a necessidade de parâmetros mais objetivos para que empregadores e agentes de fiscalização saibam como avaliar esses riscos e em quais hipóteses podem ser aplicadas penalidades. A discussão foi encaminhada ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol), e o próprio despacho destaca a busca por maior objetividade e segurança jurídica na aplicação coercitiva da norma.
A prorrogação, contudo, não suspende a NR-1 como um todo. O que permanece temporariamente afastado é a eficácia punitiva dos itens expressamente indicados na decisão. As diretrizes relacionadas aos riscos psicossociais continuam relevantes como referência de gestão, o que recomenda que empregadores mantenham a revisão de políticas internas, processos de identificação de riscos, registros e medidas preventivas enquanto o debate regulatório segue em curso.
O novo prazo amplia a janela de adaptação, mas não elimina a necessidade de preparação. A evolução das tratativas no STF, incluindo a possível participação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), poderá influenciar a forma como os critérios de fiscalização e responsabilização serão definidos nos próximos meses.
