Reforma Tributária e ICMS - Primeiro Precedente sobre sobre exclusão do IBS e da CBS

A primeira decisão de mérito conhecida sobre a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS marca um novo capítulo nas discussões judiciais envolvendo a transição da Reforma Tributária.

A sentença foi proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Santos, em mandado de segurança preventivo, e reconheceu o direito de uma empresa de afastar a inclusão dos novos tributos, criados pela Reforma Tributária, no cálculo do ICMS durante o período de transição.

Embora ainda se trate de decisão de primeira instância e sujeita a recurso, o precedente é relevante porque antecipa uma controvérsia que tende a ganhar espaço no contencioso tributário nos próximos anos.

O que está em discussão

O ponto central da discussão é saber se os valores de IBS e CBS, que passarão a incidir gradualmente sobre operações com bens e serviços, poderão compor a base de cálculo do ICMS enquanto o imposto estadual ainda estiver vigente.

Alguns Estados vêm defendendo que os novos tributos integram o valor da operação e, por isso, devem ser considerados no cálculo do ICMS. Essa posição já apareceu em consultas tributárias e manifestações administrativas estaduais, gerando insegurança para contribuintes que precisarão conviver com o sistema atual e o novo modelo durante a transição.

Do lado dos contribuintes, a tese é a de que IBS e CBS foram estruturados sob a lógica de cálculo por fora e não devem integrar a base de outro tributo. A inclusão desses valores no ICMS poderia elevar artificialmente a carga tributária e recriar efeitos cumulativos que a Reforma Tributária pretende reduzir.

Por que a decisão é relevante

A sentença paulista reconheceu que a base de cálculo do ICMS deve refletir a contraprestação econômica vinculada à operação, e não valores que apenas transitam pelo contribuinte para posterior recolhimento aos cofres públicos.

Essa fundamentação aproxima o debate de discussões já conhecidas do contencioso tributário brasileiro, especialmente aquelas relacionadas à composição de bases de cálculo e ao conceito de receita ou valor efetivamente incorporado ao patrimônio do contribuinte.

O precedente também ganha importância porque muitas empresas estão em fase de parametrização de sistemas, revisão de documentos fiscais e adaptação de contratos para 2027. A definição sobre a inclusão ou exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS pode impactar diretamente preços, margens, créditos, fluxo de caixa e estratégia fiscal.

Mandado de segurança preventivo e antecipação da discussão

Outro aspecto relevante é o uso do mandado de segurança preventivo. A decisão reconhece a possibilidade de o contribuinte buscar tutela judicial antes da cobrança efetiva ou da lavratura de auto de infração, especialmente quando já há orientação fazendária indicando a forma como o Estado pretende exigir o tributo.

Na prática, isso pode abrir espaço para que empresas avaliem medidas judiciais preventivas, principalmente quando estiverem sujeitas a consultas, respostas administrativas ou normas estaduais que apontem para a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.

A judicialização preventiva pode ser estratégica para evitar autuações futuras, reduzir incertezas na formação de preços e dar maior segurança à parametrização de sistemas fiscais.

Possíveis impactos para empresas

A discussão pode alcançar empresas de diferentes setores, especialmente aquelas com operações de circulação de mercadorias, prestação de serviços sujeitos ao ICMS e cadeias com alto volume de documentos fiscais.

Entre os impactos práticos, destacam-se:

• revisão da composição da base de cálculo do ICMS durante a transição;

• avaliação de riscos decorrentes de orientações estaduais;

• parametrização de sistemas fiscais para 2027;

• análise de reflexos em contratos, preços e margens;

• eventual discussão sobre recuperação de valores, caso haja recolhimento indevido;

• definição de estratégia judicial preventiva ou repressiva;

• acompanhamento de decisões em outros Estados e tribunais.

Por se tratar de primeira sentença de mérito conhecida sobre o tema, ainda não há entendimento consolidado. A própria Fazenda estadual deverá recorrer, e a matéria tende a ser analisada por tribunais superiores no futuro.

Por isso, empresas não devem tratar o precedente como autorização automática para alterar procedimentos fiscais sem análise específica. A avaliação deve considerar o Estado de atuação, o setor econômico, o tipo de operação, a existência de consultas tributárias, o estágio de adequação sistêmica e o apetite de risco do contribuinte.

Ao mesmo tempo, a decisão demonstra que há espaço jurídico relevante para questionamento, especialmente diante de orientações fazendárias que pretendam incluir IBS e CBS na base do ICMS de forma automática.

O Zanetti e Paes de Barros Advogados acompanha os desdobramentos da Reforma Tributária e atua na avaliação de impactos fiscais, análise de riscos, estruturação de medidas preventivas e condução de discussões administrativas e judiciais relacionadas à transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.