Transferências de dados entre Brasil e Europa ficam mais simples: impactos diretos para as empresas

Brasil e União Europeia anunciaram o reconhecimento mútuo de adequação em proteção de dados pessoais, formalizado, no caso brasileiro, pela Resolução nº 32/2026 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida reconhece que a União Europeia oferece grau de proteção compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alinhado aos padrões do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), permitindo o compartilhamento de dados pessoais entre seus entes privados e/ou públicos.

Com a decisão, transferências internacionais de dados entre o Brasil, os Estados-membros da União Europeia, países do Espaço Econômico Europeu e instituições europeias passam a ocorrer de forma direta e simplificada, sem a exigência prévia de cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos adicionais, embora estes permaneçam disponíveis. Na prática, o novo marco reduz custos de conformidade, aumenta a previsibilidade jurídica e favorece operações empresariais intensivas em dados, especialmente em ambientes digitais e cadeias globais de serviços.

A Resolução também estabelece cooperação regulatória contínua entre a ANPD e as autoridades europeias, com previsão de monitoramento permanente do nível de proteção de dados e reavaliação da decisão no prazo de quatro anos. Permanecem fora do seu escopo as transferências realizadas para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão penal.

O novo cenário amplia oportunidades para empresas que mantêm fluxos internacionais de dados, mas exige análise cuidadosa das operações, contratos e riscos regulatórios envolvidos. A assessoria jurídica especializada é fundamental para avaliar o correto enquadramento das transferências, a interação com outros mecanismos previstos na LGPD e os impactos práticos da decisão de adequação. Zanetti e Paes de Barros Advogados permanece à disposição para orientar empresas na adaptação a esse novo ambiente regulatório e na estruturação segura de operações internacionais de dados.