Pactua Mais amplia descontos de até 50% para dívidas não tributárias com a União

A Advocacia-Geral da União reformulou as condições de negociação de créditos não tributários por meio do Programa Pactua Mais, ampliando significativamente os descontos e os prazos de parcelamento.

O desconto máximo, que antes era limitado a 10%, pode agora alcançar 50% para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com reduções proporcionais quando houver entrada mínima. A medida sinaliza uma mudança relevante na política de cobrança administrativa da União, com foco na regularização voluntária e na redução da judicialização.

O programa abrange créditos não tributários da União, ou seja, débitos que não decorrem de impostos ou contribuições federais. Estão incluídos, entre outros, multas e penalidades administrativas aplicadas por agências reguladoras e órgãos federais, valores decorrentes de descumprimento contratual com a União, condenações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao uso de recursos públicos, créditos oriundos da Justiça Eleitoral, honorários sucumbenciais e demais valores inscritos em dívida ativa não tributária. Tributos federais, como IR ou contribuições previdenciárias, permanecem sujeitos à sistemática própria da PGFN.

As novas regras estabelecem critérios objetivos de desconto conforme o valor do débito. Para pagamento à vista, os abatimentos podem chegar a 50% para dívidas de até R$ 20 mil, 35% na faixa até R$ 60 mil, 30% até R$ 100 mil e 25% para valores superiores.

No parcelamento, é possível dividir em até 24 vezes sem entrada, com desconto de até 20%, ou em até 60 parcelas com entrada mínima de 20%, com abatimentos que variam conforme o número de prestações.

O programa também admite revisão de juros em hipóteses específicas e permite que negociações mais simples sejam concluídas por sistema automatizado.

Trata-se de uma janela relevante para empresas e pessoas físicas que enfrentam execuções, bloqueios de bens ou restrições cadastrais decorrentes de passivos administrativos. A adesão ao programa pode suspender ou encerrar ações de cobrança, além de proporcionar previsibilidade financeira.

A análise individualizada do passivo é fundamental para avaliar a viabilidade da negociação e estruturar a regularização de forma segura e alinhada aos objetivos de cada organização. A equipe do Zanetti e Paes de Barros fica à disposição para auxiliar no tema.