Novo canal da ANPD reforça a importância do compliance nas plataformas digitais

A ANPD criou um canal específico para denúncias de descumprimento dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Pessoas físicas e jurídicas poderão comunicar falhas como ausência de canais adequados para notificações, descumprimento de prazos de remoção, inexistência de representante legal no Brasil, deficiência no combate a anúncios de conteúdos ilícitos e falhas na proteção contra conteúdos íntimos, inclusive aqueles produzidos ou modificados com inteligência artificial.

A medida torna mais concreta a fiscalização sobre governança, transparência, prevenção de riscos e dever de cuidado das plataformas digitais. A ANPD poderá avaliar não apenas episódios isolados, mas também se os provedores mantêm processos, estruturas internas e medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as novas obrigações, incluindo prevenção a fraudes e golpes on-line e mecanismos adequados para indisponibilização de conteúdos ilícitos.

Nesse cenário, compliance preventivo ganha ainda mais relevância. Empresas que operam plataformas e serviços digitais devem revisar fluxos de denúncia e remoção, responsabilidades internas, registros de atendimento, controles técnicos e procedimentos de resposta a incidentes.