ANPD suspende divulgação de vídeos com suspeitos de furto em redes sociais de varejista

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão temporária da divulgação de vídeos com imagens de suspeitos de furto nas redes sociais de uma empresa do setor varejista. A medida foi adotada após provocação do Ministério Público de Santa Catarina, que questionou a compatibilidade da prática com os princípios e regras previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A decisão tem caráter cautelar e não implica em sanções imediatas, mas foi fundamentada em dispositivos centrais da LGPD, como os artigos que tratam do tratamento de dados sensíveis, da proteção de menores e da atuação da própria ANPD. Um dos pontos críticos identificados diz respeito ao risco de exposição indevida de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas legais.

Importante destacar que a decisão não proíbe o uso de sistemas de vigilância pelas empresas, tampouco impede o encaminhamento de imagens às autoridades em caso de ilícitos. O foco está na divulgação pública das imagens, especialmente quando feita fora do devido processo legal e sem base jurídica clara.

O caso expõe o desafio de conciliar estratégias de segurança patrimonial com a proteção de dados pessoais, reforçando a necessidade de que empresas adotem protocolos compatíveis com a LGPD, mesmo em situações que envolvam suspeitas de ilícitos. A análise definitiva do caso ainda será conduzida pela ANPD, que avaliará o recurso da empresa em instância colegiada.