Protesto de dívida ativa interrompe a prescrição tributária – LC nº 208/2024
- ZPB Advogados
- 11 de jul. de 2024
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Promulgada recentemente, a Lei Complementar nº 208/2024 trouxe uma oportunidade tributária ao alterar o Código Tributário Nacional, especialmente no que diz respeito aos efeitos do protesto extrajudicial para fins de prescrição tributária.
Gisele Berto Vilas Boas, sócia do Zanetti e Paes de Barros Advogados, elaborou um informativo sobre essa alteração e as medidas cabíveis às empresas.
