PL que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica aguarda sanção presidencial

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 3401/08, que regulamenta o procedimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite a responsabilização de sócios ou responsáveis pelas obrigações da empresa. O projeto aguarda sanção presidencial.

O Projeto, além de prever um rito procedimental específico para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, também determina a obrigatoriedade do contraditório pelos sócios e administradores, e

A norma ainda limita o alcance da desconsideração àqueles que efetivamente agiram com abuso, sendo expressamente vedado a desconsideração jurídica de ofício.

Até então, a legislação não previa um procedimento específico para a desconsideração e a utilização de bens particulares de sócios para o pagamento de dívidas.