Decisão judicial suspende multas da ANTT e reacende debate sobre fiscalização do frete rodoviário

A recente decisão da Justiça Federal de São Paulo, que suspendeu autos de infração e a cobrança de multas relacionadas ao descumprimento do piso mínimo do frete, traz um novo elemento de atenção para empresas do setor de transporte e logística.

A medida foi concedida em caráter liminar e considerou, entre outros fatores, o risco concreto de paralisação das atividades empresariais diante do volume de autuações e do modelo de fiscalização adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Contexto regulatório e agravamento das penalidades

A decisão analisa, de forma inédita, os efeitos da Medida Provisória nº 1.343/2026, que reforçou o cumprimento da política de pisos mínimos de frete e introduziu um regime mais rigoroso de fiscalização e penalidades.

Entre os principais pontos da MP, destacam-se:

•  aplicação de multas elevadas, que podem alcançar valores expressivos por operação; 

•  possibilidade de suspensão ou cancelamento do RNTRC; 

•  ampliação do uso de sistemas eletrônicos de monitoramento e cruzamento de dados; 

•  bloqueio operacional por ausência de regularidade na contratação do frete. 

Esse novo desenho regulatório desloca a fiscalização para um modelo predominantemente automatizado e preventivo, com impacto direto na operação das empresas.

Fundamentos da decisão e riscos identificados

Ao conceder a tutela de urgência, o juízo reconheceu a existência de risco relevante à continuidade das atividades das empresas autuadas, especialmente diante da quantidade acumulada de infrações e da possibilidade de restrições operacionais imediatas.

A decisão também chama atenção para aspectos sensíveis do modelo atual de fiscalização, como:

•  falta de transparência nos critérios de autuação; 

•  dificuldade de compreensão dos cálculos aplicados; 

•  limitação prática ao exercício do direito de defesa; 

•  potencial aplicação de sanções antes da análise definitiva das controvérsias. 

Nesse cenário, destaca-se a preocupação com a utilização de mecanismos que, na prática, podem impedir a atividade empresarial antes da conclusão do devido processo administrativo.

Impactos diretos para o setor de transporte e logística

Para empresas transportadoras, embarcadores e operadores logísticos, o precedente reforça um ambiente de elevada insegurança regulatória, marcado por:

•  intensificação da fiscalização com base em sistemas automatizados; 

•  aumento expressivo do volume de autuações e do risco financeiro; 

•  possibilidade de bloqueios operacionais, especialmente via CIOT; 

•  risco de sanções que afetam diretamente a continuidade da atividade. 

Além disso, o entendimento judicial evidencia que a discussão não se limita à política de preços mínimos, mas também à forma de implementação e fiscalização adotada pelos órgãos reguladores.

Cenário de litigiosidade e incerteza jurídica

A matéria ainda está submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ações que discutem a constitucionalidade do tabelamento do frete, sem definição de mérito até o momento.

Paralelamente, decisões judiciais vêm sendo proferidas de forma pontual, muitas vezes com alcance limitado, o que mantém o setor em um cenário de elevada litigiosidade e ausência de uniformização de entendimento.

O que as empresas devem observar

Diante desse contexto, torna-se essencial que empresas do setor adotem uma postura mais estruturada de gestão regulatória e contenciosa, com atenção especial a:

•  revisão dos processos de contratação de frete; 

•  adequação ao uso correto do CIOT e demais obrigações regulatórias; 

•  monitoramento de autuações e inconsistências sistêmicas; 

•  avaliação de medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme o caso concreto. 

A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados acompanha de perto a evolução do tema e está à disposição para assessorar empresas de transporte, logística e embarcadores na análise de riscos, estruturação de compliance regulatório e definição de estratégias diante do atual cenário de fiscalização do frete rodoviário.

Joanna Paes de Barros