ANPD passa por reestruturação e reforça fiscalização e regulação em proteção de dados

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou por uma reestruturação institucional com a criação de seis superintendências e a redistribuição das funções de regulação, fiscalização e sanção. A medida busca consolidar a autarquia como agência reguladora, com estrutura mais próxima ao modelo de outras autoridades setoriais.

A reestruturação reforça a dimensão fiscalizatória e sancionadora, com a criação de áreas específicas voltadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A Superintendência de Fiscalização, a maior da agência, passa a concentrar a maior estrutura operacional, com coordenações separadas em duas coordenações-gerais distintas, para fiscalização e aplicação de sanções. Dentro de cada uma haverá divisões e equipes dedicadas à proteção de dados e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A reorganização institucional sinaliza o fortalecimento da capacidade de supervisão da ANPD e eleva o nível de exposição das empresas às medidas fiscalizatórias e sancionatórias, especialmente quanto à notificação de incidentes, à aplicação de multas e à responsabilização por falhas na proteção de dados, com efeitos diretos sobre a reputação das empresas, reforçando a centralidade de estruturas de compliance e adequação.