ANPD abre canal de denúncias do ECA Digital e eleva a urgência de adequação das plataformas

A disponibilização, pela ANPD, de um canal específico para denúncias de descumprimento do ECA Digital representa um passo relevante na fase de implementação prática da nova legislação, já em vigor desde março de 2026. A medida facilita o recebimento de relatos sobre falhas em mecanismos de aferição de idade, ausência de segurança por padrão, coleta excessiva de dados e outras desconformidades administrativas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Em termos de compliance, a criação desse canal reforça que a discussão deixou de estar apenas no plano interpretativo e passou a integrar o radar concreto de fiscalização da autoridade. Ainda que a ANPD não atue caso a caso nem emita respostas individualizadas, o volume e a natureza das denúncias servirão de insumo para abertura de investigações, definição de prioridades regulatórias, ações educativas e planejamento fiscalizatório mais amplo.

Nesse cenário, empresas que operam plataformas, aplicações, sites e serviços digitais com acesso provável por crianças e adolescentes devem revisar com prioridade seus mecanismos de proteção. Entre os pontos que tendem a receber maior atenção estão a efetividade da aferição de idade, a existência de ferramentas de supervisão parental, a adoção de configurações de privacidade por padrão, a prevenção de uso compulsivo, a mitigação de acesso a conteúdo impróprio e a limitação da coleta de dados ao estritamente necessário.

A abertura do canal de denúncias sinaliza, portanto, um novo estágio de exigibilidade do ECA Digital, em que estrutura documental, governança interna e medidas técnicas de adequação passam a ter relevância imediata. Além do risco sancionatório, a ausência de conformidade pode ampliar a exposição reputacional das empresas em um tema que hoje ocupa posição central na agenda regulatória da proteção digital de crianças e adolescentes.