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Parecer da PGFN reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo PIS/Cofins

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7 de jan. de 20251 min de leitura

STF determina constitucionalidade de Contrato de Trabalho Intermitente

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20 de dez. de 20241 min de leitura

STJ reafirma ausência de responsabilidade de matriz por pagamento de acordo de ICMS de filial

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17 de dez. de 20241 min de leitura

Liminar suspende exigência de escritura pública para contratos de alienação fiduciária para entidade

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16 de dez. de 20241 min de leitura

Decisão utiliza Dados de Geolocalização para condenação por litigância de má-fé contra trabalhador

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13 de dez. de 20241 min de leitura

Vazamento de dados por ataque hacker afasta responsabilidade de empresa?

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12 de dez. de 20241 min de leitura

É isento ITBI na transferência de imóvel para holding patrimonial?

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9 de dez. de 20241 min de leitura

Sócios em comum não configuram grupo econômico para responsabilização solidária, decide TST

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6 de dez. de 20241 min de leitura

Governo Anuncia Mudanças no Imposto de Renda e Medidas de Ajuste Fiscal

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2 de dez. de 20242 min de leitura

Zanetti e Paes de Barros Advogados realiza Treinamento de LGPD

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26 de nov. de 20241 min de leitura

TST afasta caracterização de fraude em doação de imóvel a herdeiros prévia à execução trabalhista

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22 de nov. de 20241 min de leitura

Comprovação de impenhorabilidade de propriedade é responsabilidade do devedor?

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19 de nov. de 20242 min de leitura

Decisão do TRF mantém benefícios do Perse: revogação é contrária a previsão do Código Tributário Nac

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18 de nov. de 20241 min de leitura

Editais PGFN possibilitam renegociação com desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida at

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13 de nov. de 20242 min de leitura

Ausência de registro em lote pode anular compra e venda de terreno?

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11 de nov. de 20241 min de leitura

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