Reforma Tributária | Comitê do IBS é instalado sem representantes municipais e inicia fase operacional do novo sistema tributário

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi formalmente instalado no dia 2 de agosto, em Brasília, marcando o início da fase administrativa de estruturação do novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS. Apesar de previsto como órgão paritário entre estados e municípios, a instalação ocorreu sem a participação oficial dos representantes municipais, que ainda não foram definidos devido a impasses entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A prioridade da nova gestão será operacionalizar o Comitê para desenvolvimento dos sistemas e estruturas necessários à arrecadação do IBS, cuja movimentação anual pode ultrapassar R$ 1 trilhão. Enquanto o Conselho Superior não é plenamente composto, os trabalhos técnicos seguem avançando por meio de um pré-comitê, que já discute o regimento interno, o cronograma de transição e a regulamentação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. A previsão é que uma alíquota teste comece a ser aplicada já em janeiro de 2026, o que exige celeridade na implementação de sistemas integrados e regras de compensação entre os entes.

A ausência de consenso entre CNM e FNP sobre os critérios de escolha dos representantes municipais expõe fragilidades no modelo de governança federativa proposto pela reforma tributária. Mesmo respaldada juridicamente, a instalação sem representação paritária levanta preocupações quanto à legitimidade das decisões e ao equilíbrio na gestão do novo tributo. Empresas e profissionais da área fiscal devem acompanhar atentamente os desdobramentos, já que as definições tomadas pelo Comitê impactarão diretamente o cumprimento das obrigações tributárias a partir da transição do sistema.