Proteção patrimonial dos sócios

O Estado brasileiro vem se consolidando como uma das maiores economias do mundo em volume de Produto Interno Bruto (PIB). Atuando como membro chave do Merconsul - um dos blocos comerciais importantes na América do Sul -  busca ampliar sua presença no mercado europeu por meio de acordos bilaterais com a União Europeia. Esse cenário revela o tamanho da economia brasileira e posiciona o Brasil entre os países mais empreendedores do mundo.

Para que o empreendedorismo se sustente e as empresas avancem e evoluam, é necessário que o Estado disponha de uma legislação clara e que transmita segurança ao empresário. É nesse contexto que, no campo do direito civil e empresarial, surgem conceitos fundamentais, como a autonomia patrimonial, o risco de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios.

A autonomia patrimonial é um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro. Prevista no Código Civil e reforçada pela Lei de Liberdade Econômica, ela garante que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunda com o patrimônio pessoal de seus sócios, associados ou administradores. Em termos práticos, isso significa que as dívidas da empresa, como regra, não podem recair sobre os bens pessoais dos sócios.

O art. 50 do Código Civil estabelece que, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada é preciso comprovar o “abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial”. Diante de conflitos sobre o alcance dessa regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi chamado a uniformizar o entendimento sobre uma questão específica: a simples inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da empresa seria suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica?

O tema é de grande relevância prática. Ele define, de um lado, em que momento o credor (aquele que tem o direito de exigir algo) poderá requerer que os bens pessoais dos sócios respondam pela dívida. De outro, estabelece até quando o sócio (o devedor) terá seu patrimônio pessoal protegido, mesmo diante do insucesso do negócio.

A resposta à pergunta central é clara: os bens pessoais dos sócios só podem ser atingidos quando houver (I) desvio de finalidade, isto é, quando a pessoa jurídica for utilizada para fins alheios àqueles que justificaram sua criação, geralmente para a prática de fraudes ou atos ilícitos; ou (II) confusão patrimonial, caracterizada pela mistura indevida entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, tornando impossível distinguir a quem pertence cada bem.

O STJ decidiu, em votação apertada de 4 a 3, que não. O simples encerramento irregular das atividades e a mera ausência de bens penhoráveis, por si sós, não autorizam a invasão ao patrimônio pessoal do sócio ou administrador. Essas duas circunstâncias não configuram, isoladamente, o “abuso da personalidade” exigido pela lei para que a desconsideração seja deferida.

¹https://www.worldometers.info/pt/pib/pib-por-pais/ 

²https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1210&cod_tema_final=1210

A decisão traz segurança jurídica aos empreendedores e reafirma a força do instituto da responsabilidade limitada. O Direito não existe para chancelar fraudes ou condutas ilícitas, e justamente por isso, ao coibir o uso desprovido de critério da desconsideração, ele cumpre seu papel: proteger quem empreende de boa-fé e fomentar um ambiente de negócios mais seguro e previsível.

É fundamental destacar, contudo, que essa importante proteção reafirmada pelo STJ aplica-se, neste momento, estritamente às relações civis e empresariais — como litígios envolvendo bancos, locadores e fornecedores. Em outras esferas, como a trabalhista, a consumerista e, de maneira muito sensível, a tributária, a regra aplicável é diferente. Nas dívidas com o Fisco, por exemplo, o encerramento irregular das atividades (como o simples abandono do domicílio fiscal) ainda é motivo legalmente aceito para que a execução fiscal seja redirecionada para o patrimônio pessoal dos sócios, conforme prevê a Súmula 435 do próprio STJ.

Diante de cenários tão distintos, embora a decisão reforça, ainda que isso já estivesse previsto na legislação brasileira e fosse de conhecimento do Judiciário, que o insucesso empresarial pode, lamentavelmente, acontecer, ela exige cautela. Quando ocorrer, o ordenamento jurídico oferece mecanismos legais para o encerramento regular da empresa, que são as únicas formas de assegurar a proteção do patrimônio pessoal dos sócios em todas as áreas. Para tanto, é essencial contar com a orientação do seu advogado de confiança, que poderá indicar o caminho correto a seguir dentro do que a legislação prevê.

Autores: Fabiana Medina e Felipe Novais