Liminar autoriza creditamento de PIS/Cofins com despesas decorrentes de convenções coletivas
Recente precedente da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas (MG) autorizou, em caráter liminar, que despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, sejam consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins.
O entendimento representa avanço relevante em um tema historicamente restritivo, já que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais e os atos normativos da Receita Federal afastam a possibilidade de creditamento sobre gastos dessa natureza.
A decisão dialoga com os precedentes do STJ nos Temas 779 e 780, que fixaram como critério a essencialidade ou relevância da despesa para o processo produtivo. Embora o Fisco sustente que benefícios pactuados em convenções coletivas configuram apenas custos de manutenção da mão de obra, o juízo entendeu que tais parcelas, por terem força normativa equiparada à lei após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e reconhecida pelo STF no Tema 1046, constituem obrigações jurídicas indispensáveis à atividade empresarial.
Na prática, a liminar reforça a tese de que os benefícios previstos em convenções coletivas não são mera liberalidade do empregador, mas despesas necessárias ao funcionamento regular da empresa, cujas ausências podem comprometer a continuidade da produção. Ao enquadrá-las como insumos, o magistrado permitiu o aproveitamento dos créditos, que podem ser utilizados para reduzir a carga tributária por meio da compensação com débitos de PIS e Cofins.
