Lei altera Benefícios Fiscais Federais: o que muda para as empresas

A Lei Complementar nº 224/2025, sancionada e publicada em 26 de dezembro de 2025, introduziu alterações relevantes no sistema tributário federal, com impacto direto sobre benefícios fiscais, regimes de apuração do imposto de renda e estratégias de planejamento tributário das empresas. O objetivo central da norma é reordenar os gastos tributários da União, com reflexos imediatos na gestão fiscal do setor privado.

A seguir, destacamos os principais pontos de atenção sob uma perspectiva prática e empresarial.

Quando as novas regras entram em vigor

As mudanças trazidas pela lei não produzem efeitos de forma uniforme, o que exige atenção aos prazos:

• A partir de 1º de janeiro de 2026 passam a valer as alterações relacionadas ao imposto de renda, como aquelas que afetam o lucro presumido e os Juros sobre Capital Próprio;

  
  
  
  

• As alterações envolvendo contribuições sociais observam, em regra, o prazo da anterioridade nonagesimal (90 dias), contado da publicação da lei.

  
  
  
  

Redução linear dos benefícios fiscais federais

A lei estabelece uma redução geral de 10% nos incentivos e benefícios tributários federais, alcançando, entre outros, tributos como:

• PIS/Pasep e Cofins, inclusive na importação;

  
  
  
  

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

  
  
  
  

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

  
  
  
  

• Imposto de Importação;

  
  
  
  

• Contribuições previdenciárias patronais.

  
  
  
  

Essa redução afeta benefícios amplamente utilizados pelas empresas e exige revisão cuidadosa dos cálculos de carga tributária e viabilidade econômica de projetos.

Benefícios preservados pela nova legislação

Apesar da redução linear, a própria Lei Complementar nº 224/2025 preserva importantes exceções. Não estão sujeitos à redução:

• As imunidades tributárias previstas na Constituição;

  
  
  
  

• Os benefícios vinculados à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio;

  
  
  
  

• Os regimes aplicáveis ao Simples Nacional;

  
  
  
  

• Incentivos associados a políticas públicas específicas, como programas habitacionais, educacionais e setoriais previstos em lei;

  
  
  
  

• Benefícios aplicáveis a entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

  
  
  
  

Novo limite global para incentivos fiscais

Outro ponto de destaque é a criação de um limite global de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o total de incentivos e benefícios tributários federais.

A partir desse patamar:

• Fica vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios;

  
  
  
  

• Exceções dependerão da adoção de medidas de compensação fiscal e do atendimento às exigências da legislação orçamentária.

  
  
  
  

Na prática, essa regra tende a restringir a criação de novos incentivos nos próximos anos.

Impactos no lucro presumido

Para empresas enquadradas no lucro presumido, a lei trouxe uma alteração relevante:

• Houve aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

  
  
  
  

Essa mudança eleva a carga tributária efetiva de empresas de médio porte e torna ainda mais importante a análise comparativa entre os regimes de lucro presumido e lucro real.

Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A legislação também alterou a tributação dos Juros sobre Capital Próprio, elevando a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte de 15% para 17,5%, aplicável aos valores pagos ou creditados a partir de 2026.

Embora o JCP permaneça dedutível para fins de IRPJ da fonte pagadora, a majoração do IRRF reduz sua eficiência como instrumento de remuneração de sócios e acionistas, exigindo reavaliação das políticas de distribuição de resultados.

O que as empresas devem avaliar a partir de agora

Diante das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025, recomenda-se que as empresas avaliem, entre outros pontos:

• Estratégia de incentivos fiscais atualmente utilizados;

  
  
  
  

• A adequação do regime de apuração do imposto de renda;

  
  
  
  

• Os impactos financeiros da redução de benefícios e do aumento de presunção no lucro presumido;

  
  
  
  

• A revisão das estratégias de remuneração de sócios e acionistas.

  
  
  
  

O Zanetti e Paes de Barros Advogados permanece à disposição para auxiliar empresas na análise dos impactos específicos e na definição das estratégias de adequação mais eficientes diante do novo cenário tributário.