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Decisão liminar afasta incidência de ITBI sobre integralização de capital social de empresa

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7 de fev. de 20251 min de leitura

Decisão possibilita exclusão do PIS e da Cofins de própria base de cálculo de empresa

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31 de jan. de 20251 min de leitura

Decisão afasta incidência de Difal-ICMS em substituição tributária

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21 de jan. de 20251 min de leitura

CNI questiona STF sobre contribuição para aposentadoria especial por exposição a ruídos

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8 de jan. de 20251 min de leitura

STF determina constitucionalidade de Contrato de Trabalho Intermitente

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20 de dez. de 20241 min de leitura

STJ reafirma ausência de responsabilidade de matriz por pagamento de acordo de ICMS de filial

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17 de dez. de 20241 min de leitura

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