SANCIONADA LEI DA DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- ZPB Advogados
- 11 de jan. de 2022
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Foi sancionada pela Presidência da República, no dia 05 de janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal (diferencial de alíquota) do ICMS em operações destinadas a estados não contribuintes do tributo.
O texto legal obriga a criação de portal específico de cada estado com todas as informações principais e acessórias para operações interestaduais. Ainda, a lei só produzirá efeitos em 2023.
