Radar Reforma Tributária - Cronograma de documentos fiscais exige revisão operacional pelas empresas

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos vinculados à implementação da Reforma Tributária do Consumo.

O ato é relevante porque antecipa uma etapa prática da transição para o IBS e a CBS. Para as empresas, o tema não se limita à inclusão de novos campos fiscais nos documentos eletrônicos. A adequação envolve revisão de sistemas, parametrizações, cadastros, fluxos de faturamento, integrações com ERPs, emissão de documentos fiscais e testes internos antes do início das datas obrigatórias.

Segundo a Receita Federal, o calendário considera as especificidades dos setores econômicos, a necessidade de adaptação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Também foi indicado que as datas de publicação dos leiautes servem como referência para planejamento de contribuintes e desenvolvedores, podendo haver ajustes pontuais por razões técnicas ou operacionais.

Documentos fiscais já alcançados em agosto de 2026

A partir de 3 de agosto de 2026, passam a observar o novo cronograma diversos documentos fiscais já utilizados na rotina empresarial, como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, DC-e, NF3e e NFS-e Via.

Esse ponto exige atenção imediata de empresas que realizam operações com bens, varejo, transporte de cargas, transporte de valores, energia elétrica, pedágio, devoluções e movimentações de mercadorias.

Na prática, é necessário verificar se os sistemas fiscais já estão aptos a tratar os campos e informações exigidos no contexto do IBS e da CBS, evitando inconsistências em faturamento, rejeição de documentos, falhas de integração ou divergências entre áreas fiscal, contábil e operacional.

Serviços e operações específicas terão prazos próprios

O cronograma também prevê datas específicas para documentos relacionados a serviços e determinadas operações setoriais.

A NFS-e para serviços em geral sujeitos ao ISS passa a ter obrigatoriedade em 1º de outubro de 2026, enquanto outras hipóteses, como serviços promovidos por plataformas digitais, subitens específicos da Lei Complementar nº 116/2003, fornecimentos de bens imateriais, cobranças condominiais, locações, cessões e arrendamentos, passam a observar, em regra, data posterior.

Empresas prestadoras de serviços devem avaliar com cuidado a classificação da atividade, o enquadramento na lista de serviços, a forma de emissão atual da nota fiscal, eventuais integrações municipais e a adaptação dos sistemas ao novo padrão nacional de informações.

Atenção aos não contribuintes de ICMS

Um ponto sensível do cronograma envolve sujeitos passivos do IBS e da CBS que não são contribuintes do ICMS.

Para esses contribuintes, a obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, tem início em 1º de dezembro de 2026 quando houver fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações.

Esse ponto pode impactar empresas que hoje não emitem NF-e em determinadas movimentações internas ou operações com bens utilizados em suas atividades. Por isso, é recomendável revisar fluxos físicos, movimentações patrimoniais, devoluções, remessas, aquisições e operações não habituais que possam passar a exigir documentação fiscal eletrônica.

Simples Nacional: início previsto para 2027

Para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o cronograma prevê início da obrigatoriedade dos documentos fiscais abrangidos em 1º de janeiro de 2027.

Apesar do prazo posterior, empresas do Simples e grupos que operam com fornecedores ou prestadores optantes por esse regime devem acompanhar a adaptação com antecedência. A transição pode impactar emissão de documentos, cadastro de fornecedores, escrituração, controles de crédito e validação de informações em cadeia.

DeRE e novos controles de regimes específicos

O Ato Conjunto também prevê a implantação gradual da Declaração de Regimes Específicos, DeRE.

A primeira fase, relativa aos eventos de tabela dos contribuintes, tem início em 1º de outubro de 2026. A segunda fase, relacionada aos eventos periódicos mensais, começa em 15 de novembro de 2026. A terceira fase, para demais eventos, está prevista para 1º de janeiro de 2027.

A DeRE merece acompanhamento específico por empresas que realizam operações enquadradas em regimes diferenciados, pois a obrigação tende a exigir novos controles, informações periódicas e alinhamento entre áreas fiscal, contábil e tecnologia.

Programa de conformidade para 2026

O material divulgado pela Receita Federal também indica a previsão de um programa de conformidade para 2026, com caráter orientador na implantação das novas obrigações acessórias.

Esse programa será voltado a contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das obrigações acessórias, com possibilidade de concessão de prazo adicional para regularização. Ainda assim, sua regulamentação dependerá de ato próprio, o que reforça a necessidade de acompanhamento contínuo dos próximos desdobramentos.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 transforma a Reforma Tributária em uma agenda operacional concreta para as empresas. O cumprimento das novas obrigações dependerá de planejamento, testes e integração entre as áreas fiscal, contábil, tecnologia, faturamento, logística e jurídico.

O Zanetti e Paes de Barros Advogados acompanha a implementação da Reforma Tributária e fica à disposição para auxiliar empresas na análise dos impactos do cronograma, revisão de fluxos fiscais, avaliação de obrigações acessórias e definição de medidas de adequação.