INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #31
- ZPB Advogados
- 27 de out. de 2023
- 2 min de leitura
O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) Governo de São Paulo regulariza transporte de cana em composição para veículos de até 91 toneladas
O Governo de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), emitiu uma portaria nesta terça-feira (24) para regularizar a emissão de autorizações especiais de trânsito (AET) destinadas ao transporte de cana-de-açúcar em veículos de carga com capacidade de até 91 toneladas.
Essa medida representa um avanço significativo para a indústria sucroalcooleira no estado de São Paulo, aprimorando o transporte desse produto, bem como a competitividade e eficiência do setor.
2) Congresso derruba vetos sobre exame toxicológico do motorista profissional
O Congresso Nacional rejeitou, nesta quarta-feira (4), três vetos (VET 16/2023) feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.599, de 2023, que aborda o exame toxicológico para motoristas e modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a rejeição do veto, os condutores de veículos de carga, ônibus e similares que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio serão punidos com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco. Os trechos restaurados do projeto serão promulgados.
3) ANTT publica Portaria sobre medidas cautelares às empresas de TRIIP Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emitiu a Portaria SUFIS nº 52, contendo medidas cautelares destinadas a empresas de TRIIP que estavam descumprindo as regulamentações da Resolução nº 4.770/2015.
As empresas em questão vinham consistentemente violando as regulamentações desde janeiro de 2023, principalmente devido à falta de envio de dados ao sistema de monitoramento da ANTT, conhecido como Monitriip. A ANTT destaca a importância do envio regular desses dados após cada viagem e venda de bilhetes, enfatizando que, no caso das medidas cautelares anunciadas, nenhum dado foi enviado de janeiro a julho deste ano.
4) SUSEP publica ofício sobre contratação obrigatória de seguros do seguimento transporte e automóvel
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiu o Ofício Circular Eletrônico nº 2/2023/DIR1/SUSEP para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 14.599, datada de 19 de junho de 2023. Esta legislação tem impacto nos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) para Sociedades Seguradoras que operam nos ramos de Transportes e Automóvel.
