Distribuição de lucros sob análise do STF

O Supremo Tribunal Federal está analisando, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7914 e nº 7912, a constitucionalidade da exigência prevista na Lei nº 15.270/2025 relacionada ao prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos. 

As ações questionam a validade da norma que estabeleceu a necessidade de aprovação até 31 de dezembro de 2025, apontando possível incompatibilidade com práticas contábeis e com os procedimentos usuais de governança societária.

O julgamento teve início em sessão virtual. Em seu voto, o Ministro Relator, Nunes Marques, manteve o entendimento anteriormente manifestado no processo, admitindo que as atas de aprovação dos resultados possam ser formalizadas até 31 de janeiro de 2026. A interpretação busca preservar a validade de atos societários realizados nesse período e evitar impactos sobre operações empresariais que dependem da regularidade formal da deliberação de lucros e dividendos.

O voto do relator foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Entretanto, houve pedido de destaque, o que transfere o julgamento para sessão presencial do Plenário do STF. Nessa nova etapa, os votos já proferidos poderão ser reapreciados pelos ministros, o que mantém o tema em aberto e sujeito a eventual alteração de entendimento.

A discussão possui impacto relevante para empresas e estruturas societárias que realizaram ou planejam realizar distribuição de resultados dentro do período discutido. A definição do STF poderá influenciar a validade de atos societários, a segurança jurídica das operações e a organização de registros contábeis e assembleares. 

Diante desse cenário, o acompanhamento especializado e a adequada formalização das deliberações societárias tornam-se essenciais para mitigar riscos e assegurar conformidade com o entendimento que vier a ser consolidado pela Corte. A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados fica à disposição para auxiliar no assunto.